O atual marco regulatório do setor mineral (Decreto-Lei
227/67) está em vigor desde 1967 e, para adequá-lo à modernização e ao
crescimento da atividade, o Executivo enviou uma proposta em junho do
ano passado, que passou por várias alterações na comissão especial da
Câmara.
Só os deputados apresentaram 372 emendas. Outras centenas de
sugestões surgiram nas quase 40 audiências públicas que ouviram, em
todas as regiões do País, cerca de 300 palestrantes, representando
empresários, trabalhadores, mineradores e governantes. O relator acatou
várias dessas sugestões. A proposta original do Executivo chegou à
Câmara com 59 artigos e o substitutivo da comissão especial já tem quase
130.
Royalties da mineração
O governo não concordou com várias dessas
mudanças, mas o maior impasse está em torno de quatro pontos, segundo
Quintão. Dois deles dizem respeito à futura Agência Nacional de
Mineração, que vai regular o setor, e à Contribuição Financeira pela
Exploração Mineral (Cfem), que funciona como os royalties da mineração.
"Nós
criamos uma agência de acordo com a Lei das Agências (9.986/00), e o
governo entende que isso não deve ser feito neste primeiro momento. Este
é um dos impasses que nós temos”, explica Quintão. “A segunda
dificuldade que estamos negociando é a inclusão das alíquotas da Cfem no
projeto. Parte do governo entende que isso deve ser feito por meio de
decreto, e o setor mineral e os parlamentares, por unanimidade, entendem
que nós temos a obrigação de colocar na lei as alíquotas a serem
pagas."
Quintão argumenta que a fixação das alíquotas da Cfem em lei é
fundamental para o planejamento financeiro das empresas mineradoras,
que pagam os royalties, e dos municípios e estados, que os recebem.
Direitos e pesquisa
Outra divergência com o governo é quanto ao
artigo que define os direitos minerários como "reais e independentes do
imóvel superficial".
"Nós colocamos que a produção mineral deve, sim,
ser considerada como um direito real, facilitando e reduzindo o custo
do financiamento da produção mineral no Brasil”, acrescenta o relator.
“E estamos nessa negociação com o governo, que não conseguiu se entender
e inviabilizou a votação no Congresso."
O quarto impasse é
relacionado à fase de pesquisa e prospecção mineral. O governo quer que a
pesquisa seja feita por meio de chamada pública de empresas, enquanto
os deputados e o setor mineral defendem uma fórmula que privilegie o
empreendedorismo, sobretudo daqueles que descobrirem novas jazidas.
Nessa
negociação, Quintão disse que já cedeu no que foi possível: "Nós
tínhamos 18 pontos de divergência. Eu já cedi para o governo em 15.
Nesses outros pontos que debatemos, estamos contando com a boa vontade
do governo porque, sem isso, vamos ter uma lei que não será exequível".
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