Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de Diretos Humanos da
Presidência da República, considera abusiva e ilegal qualquer
publicidade voltada para crianças. De acordo com a norma, publicada em 4
de abril, a mensagem pode continuar existindo, mas tem que ser dirigida
exclusivamente para adultos
No início do mês, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) considerou abusiva toda publicidade direcionada a
crianças. A propaganda de produtos infantis pode continuar existindo,
mas — desde 4 de abril, quando a Resolução 163 foi publicada no Diário
Oficial da União — a mensagem tem que ser dirigida aos adultos. O texto
da norma diz que “a prática do direcionamento de publicidade e
comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o
consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva e, portanto, ilegal.
Para o Conanda, órgão vinculado à Secretaria Especial de Direitos
Humanos da Presidência da República e composto por entidades da
sociedade civil e do governo federal, a publicidade infantil fere a
Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei
8.069/1990) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990). O
artigo 37 do CDC, por exemplo, considera abusiva, entre outras, “a
publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e de
experiência da criança ou que seja capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à saúde”. Na Constituição, o
artigo 227 diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado”
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
seus direitos e colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. E o artigo
17 do ECA prevê o direito ao respeito, abrangendo, entre outros, a
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
— A partir de agora, temos que fiscalizar as empresas para que
redirecionem ao público adulto toda a comunicação mercadológica que hoje
tem a criança como público-alvo. A resolução é um marco histórico para a
proteção dos direitos da criança no Brasil — afirma Pedro Affonso
Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana, entidade
civil que atua na área de educação, cultura e assistência social.
A responsabilidade pela observância das normas de conduta
estabelecidas no CDC, como a proibição de divulgação de publicidade ou
comunicação mercadológica abusiva ou enganosa, cabe ao anunciante, à
agência de propaganda e ao veículo de comunicação.
Fonte: Jornal do Senado
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